A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que o secretário de Finanças de São José do Egito, Antônio Alexandre dos Santos, restitua mais de R$ 50 mil após realizar Auditoria Especial no município sobre contratos de locação e gerenciamento de veículos.
Tratam os autos de Processo de Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de São José do Egito, exercícios de 2013 e 2014, tendo como responsáveis Antônio Alexandre dos Santos Neto e BPM Serviços Ltda.
O feito foi formalizado para apurar:
Auditar os contratos de locação e gerenciamento de veículos destinados às atividades de Transporte Escolar dos alunos da rede estadual e municipal de ensino;
Avaliar a qualidade e segurança do Transporte Escolar oferecido aos estudantes do município;
Apurar a economicidade dos contratos, analisando os valores envolvidos, distâncias percorridas, quantidade de veículos, frequência e otimização das rotas.
Após os trabalhos de auditoria, os técnicos do TCE concluíram pela não retenção correta do valor devido de ISS sobre os valores pagos a empresa BPM Serviços Ltda. Após análise da documentação, observou-se que o imposto recolhido (ISS) se refere a uma parcela do total da nota fiscal. Segundo consta nestes documentos, o valor descontado incide somente sobre a parcela “gerenciamento”, ou seja, o valor recolhido não incide sobre o total da nota fiscal. Foi apontado um débito no valor de R$ 102.267,08 imputado solidariamente a Antônio Alexandre dos Santos Neto (Secretário de Finanças)
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