Prefeito Zé Mário de Carnaíba não cumpre TAG e é multado pelo TCE

Zé Mario com o governador Paulo Camara

O prefeito de Carnaíba, Zé Mário Cassiano, foi multado na última quinta-feira (30) em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por não cumprir um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) formulado entre o Governo Municipal junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco.

Trata-se de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Carnaíba para verificação do cumprimento das ações previstas no Termo de Ajuste de Gestão – TAG (fls. 155-157/Vol. I), formalizado em 04.11.2013, entre o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Prefeito do Município, Sr.José Mário Cassiano Bezerra.

O citado TAG decorreu de análise de procedimento licitatório para a contratação de serviço de transporte escolar, resultando no processo de Medida Cautelar TCnº 1300876-6. O Relatório de Análise de Procedimento Licitatório (fls. 67-79/Vol. I) apontou os seguintes achados na Concorrência nº 01/2013, cujo objeto foi a contratação de pessoa física ou jurídica para o transporte estudantil:

• Ausência de projeto básico;

• Ausência de critérios de reajuste do preço;

• Ausência de previsão de atualização financeira por atraso no pagamento;

• Ausência de previsão de descontos por eventuais antecipações de pagamento;

• Ausência de parecer jurídico do edital e minuta do contrato;

• Ausência de rubrica no edital; e

• Previsão de condição que compromete, restringe e frustra o caráter competitivo da licitação.